A abertura do curso foi realizada pelo superintendente de atendimento do Centro de Integração Empresa-Escola ( CIEE), Luiz Gustavo Coppola, uma das novas parcerias da Escola Uvesp.
Nos dias 22, 23 e 24 estiveram presentes cerca de 30 alunos, entre, assessores jurídicos, assessores parlamentares, assistentes legislativos, vereadores, presidentes de câmaras, advogados, interessados no curso Como elaborar uma lei.
O curso, Como elaborar uma lei é de suma importância no dia-a-dia das Câmaras Municipais, foi ministrado pelo advogado e professor, Dr. André Leandro Barbi, especialista em direito governamental e direito parlamentar .
Elaborar uma lei, não é uma tarefa fácil, Barbi explica que a lei não pode ser uma mera formalidade, já que seu conteúdo interfere no destino das pessoas, da sociedade e das instituições.
Por isso, a elaboração de uma lei exige planejamento, método, avaliação técnica e política, formal e material, coerência interna e externa, identificação de seu custo e definição de seus objetivos. Porque uma Lei sem objetivos, sem reflexão, muitas vezes são contrárias ao fim que se propôs.
São inúmeros detalhes, como por exemplo, as expressões devem ser usadas em seu sentido comum, exceto quando se tratar de assunto técnico, exemplo disso: precatório e dotação orçamentária.
No caso de expressões comuns, podemos citar como exemplo a palavra prefeito, que muitas vezes é substituída pela expressão menos adequada chefe do poder executivo.
A redação de uma lei deve ser clara, pois é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos e pelo governo. Por isso o legislador deve estar atento as diretrizes contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 que regulamenta as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis.
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